ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE TOMBAMENTO DATADA DE 06/03/2023
Ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e doze minutos, em primeira convocação, no Auditório A do Cine Teatro Ópera, Ponta Grossa, Paraná, inicia-se a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Conforme Lei nº 8.431/2005, trata-se de uma Sessão Pública de Tombamento, com o objetivo de deliberar sobre o tombamento definitivo do imóvel localizado no Município de Ponta Grossa, sendo ele: Rua Coronel Dulcídio, nº 999. O Presidente agradece a presença dos conselheiros, do procurador da proprietária do referido imóvel e da comunidade em geral. O Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, Alberto Schramm Portugal, realiza a chamada nominal dos conselheiros presentes, apresentando suas respectivas entidades: Secretaria Municipal de Cultura, Alberto Schramm Portugal; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, João Rafael Safonoff Ribeiro; Secretaria Municipal de Turismo, Milene Gonçalves; Secretaria Municipal de Educação, Cristina Donasolo; Departamento de Patrimônio Cultural/SMC, Johnny Willian Pinto; Secretaria Municipal da Fazenda, Eliane Terezinha de Oliveira; Universidade Estadual de Ponta Grossa, Elizabeth Johansen; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa, Fábio Wilson Dias; APPAC, Bianca Camargo Martins; Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico de Ponta Grossa, Bernardo Fonseca Marcondes; Grupo Ecológico dos Campos Gerais, Leonel Brizola Monastirsky; ACIPG, Indianara Prestes Mattar Milleo; Câmara de Dirigentes Lojistas, Antonio Carlos de Mario; CAU-PR, Jeanine Migliorini; Conselho de Desenvolvimento Econômico, Marco Aurélio Moro; e Conventions & Visitors Bureau, Marcelo Guimarães Amaral. O presidente esclarece que o voto será obrigatoriamente aberto, conforme regimento interno. Ficam justificadas as ausências dos conselheiros, Elton Fabio Pietrochinski, Vicente Nadal Neto e Rubens César Teles Florenzano O Presidente inicia a deliberação da sessão, convidando a relatora, conselheira Jeanine Mafra Migliorini, para que, em dez minutos, apresente o parecer do imóvel. A conselheira relata que “a cidade está em constante modificação, é o reflexo da sociedade, resultado da atuação coletiva sobre o espaço. As funções da cidade são constantemente ressignificadas, segundo Landim, o momento histórico reflete na paisagem da cidade. A cultura de uma população é expressa no tempo e no espaço, criando assim uma identidade urbana. As edificações carregam grande carga de simbologia representativa da população, integrando o seu referencial identitário. Uma edificação vai além de suas características físicas, essas são o resultado de um pensamento coletivo, da representação de um dado momento histórico, a obra ultrapassa o material e abraça o simbólico. Isso torna a arquitetura tão peculiar, e tão necessária para a construção da identidade de uma população. As décadas de 1930 e 1940 foram de grandes rupturas para arquitetura, planejamento urbano e paisagismo no Brasil. A busca por uma identidade nacional permite, a divisão da arquitetura brasileira, em dois períodos distintos, antes e depois de 1930. A arquitetura produzida no Brasil, antes dos anos 1930 era a reprodução de estilos estrangeiros, apesar de uma técnica avançada de construção ainda se utilizavam os velhos adornos para ocultar as novas técnicas, pinturas feitas no concreto para imitar a madeira, pilares falsos para ocultar vãos em balanço. O sacrifício da nova forma em nome do que se acreditava ser o ideal de arte. A partir de 1930, várias transformações no cenário nacional, contribuíram para a criação de uma nova arquitetura, que buscava uma identidade nacional. É construído o primeiro projeto modernista brasileiro, o prédio do Ministério da Educação e Saúde, no Rio de Janeiro, projeto desenvolvido por Le Corbusier e um grupo de arquitetos brasileiros, é o marco inicial para a busca por uma identidade nacional na arquitetura. Os brasileiros criam grandes contribuições, originais e significativas, há a apropriação de alguns recursos técnicos, como o brise-soleil, os pans de verres, e os pilotis, suportes expostos como obras de arte. Com efeito, essas soluções vêm reforçar a busca pela aliança de forma e função, arte e técnica, pois esses elementos auxiliam na caracterização da arquitetura como modernista. O estilo buscava também exprimir o progresso técnico da época em que é realizado, fazendo com que novas tecnologias fossem utilizadas. Além do uso de novos materiais, como o concreto protendido, há também o desenvolvimento de cálculos estruturais, que permitiam o uso de grandes vãos livres, ou de pilotis das mais variadas formas. Procurava-se aliar tecnologia e o uso de materiais industrializados à arte. A função da arquitetura foi outra preocupação desse movimento. Anteriormente, se pensava apenas no programa da edificação, buscando a simetria, o equilíbrio no resultado. O modernismo almeja por uma melhor habitabilidade das construções. Surgem questões sobre a melhor maneira de se desenvolver o programa, a casa passa a ser um acessório para auxiliar o homem a viver com maior conforto e higiene. A busca pela aliança: arte e técnica, forma e função. O paisagismo também se destaca no movimento modernista, com grande contribuição de Roberto Burle Marx, que buscava a valorização da flora nacional e de recursos naturais de cada região, complementando os projetos. Buscava harmonizar as tendências desse movimento arquitetônico, com a natureza exuberante dos trópicos. Burle Marx estruturou as superfícies horizontais, com as mesmas linhas usadas nas edificações, criando jardins e parques, exaltando as plantas nacionais. As transformações na arquitetura, urbanismo e paisagismo, foram sentidas também nas cidades de médio porte do interior do Brasil, inclusive em Ponta Grossa, onde encontram-se centenas de exemplares. As décadas de 1950 a 1970 trouxeram incontáveis progressos à cidade de Ponta Grossa, isso se reflete em sua arquitetura, que se renovava da mesma forma que a cidade crescia, se industrializava. O ecletismo já não refletia a identidade de uma sociedade progressista, inovadora, em busca de seu espaço na história local, regional e nacional. É na arquitetura modernista que se encontra essa identidade. Na década de 1950 Ponta Grossa era a segunda maior cidade do Paraná, a cidade se verticaliza, o concreto armado ganha espaço nos acabamentos. O modernismo passou a oferecer mais que uma nova estética para Ponta Grossa, mas também, um novo jeito de morar, com projetos que valorizam a área social, proporcionando um convívio maior entre os habitantes. Uma classe de profissionais liberais, como médicos, advogados, industriais, entre outros, investe nesse estilo, em busca de uma identidade atual local e de destaque. São edificações de grande significação para o movimento moderno, projetadas por profissionais de renome nacional, e até internacional. Contudo, com o processo de expansão urbana, grande parte dos exemplares teve seu uso modificado, foi descaracterizado ou simplesmente demolido, deixando mais uma vez a cidade como evidência negativa quanto à valorização de sua história e de seu patrimônio, que se destaca não apenas localmente, mas se projeta em esferas mais amplas, por sua grande significação. A arquitetura modernista de Ponta Grossa segue a escola paulista, liderada por Vilanova Artigas, aqui se destacam as linhas retas, os pilotis, pans de verres, telhados planos, jardins. Mas destacam-se também características únicas, que a diferencia das demais. O regionalismo é uma das preocupações modernistas, que tem a premissa da adaptação das edificações ao meio em que se insere. O uso de materiais da região em acabamentos, como as pedras locais. Além disso a morfologia urbana trouxe condicionantes que diferem dos demais centros urbanos, com lotes de pequenas dimensões. A arquitetura aberta, exposta, livre no terreno se adaptou, mas não perdeu as características, se modelou nos pequenos lotes, praticamente sem jardim, mas também nas edificações maiores, onde a vegetação local é valorizada, criando exemplares únicos. Já é passado o momento em que período tão significativo da história da cidade precisa estar devidamente reconhecido, documentado e preservado através de seu patrimônio edificado. Entendendo-se que é necessário o reconhecimento da paisagem modernista ponta-grossense através do tombamento de imóveis que apresentem as características que a tornam significativa. Residência Família Puppi, localizada no cruzamento das ruas Coronel Dulcídio e Júlia Wanderley, em frente à já tombada, e tão representativa Vila Hilda, em um cruzamento com grande fluxo de veículos e pessoas, com destaque para quem passa. Seu lote é de grandes proporções, comparados aos lotes centrais, e seu jardim se destaca em meio às edificações. Sua composição é predominantemente horizontal, com os beirais que se projetam para além das fachadas. O acesso à parte inferior, pela rua Coronel Dulcídio se faz por um grande pan de verr com esquadrias horizontais, enfatizando a linha predominante da casa, acima dessa porta há outro pan de ver, esse com esquadrias mais espaçadas onde as linhas verticais contrastam, chamando para esse ponto focal, que possui ao lado uma sacada. Uma rampa conduz à casa, em meio ao jardim, com muros revestidos em pedra. A varanda, que dá acesso à entrada, com a cobertura sustentada por finos pilotis. Vigas unem os dois blocos da casa e criam um jardim que parece interno à residência, pois abraça uma palmeira e outras plantas de menor porte. Na fachada da rua Júlia Wanderley apresentam-se as janelas com venezianas, que novamente destacam a linha horizontal, repetindo uma solução bastante característica do modernismo, utilizada em edificações como a casa do arquiteto Vilanova Artigas em São Paulo, que abriga um Museu de Arquitetura. Um grande destaque da casa está em seu jardim, com uma vegetação nacional exuberante, com diversas espécies de palmeiras, agaves, coroa de cristo, dracenas e chefleras, criando um maciço verde com diferentes alturas, que faz a transição entre a rua e a casa, o público e o privado. Na foto aérea percebe-se o quanto ela, juntamente com a Vila Hilda, marca a paisagem, por manterem seus jardins em meio à tanto concreto. A residência mantém todas as características que a classificam como moderna, praticamente inalterada como passar dos anos. É facilmente percebida por aqueles que circulam pelo seu entorno, formando um conjunto muito interessante com sua vizinha Vila Hilda, mostrando dois momentos diferentes de nossa história. A arquitetura moderna no interior do Brasil, surge para criar um estilo nacional, com novas formas, que pudesse ser chamada de brasileira. Muitos exemplares indeléveis do modernismo continuam atuais nas formas, com presença marcante na cidade, necessitando apenas serem vistos, notados pela sua população, para integrarem a identidade citadina do ponta-grossense. Uma sociedade se apresenta pelas edificações presentes nas cidades, visto que essas edificações são carregadas de simbolismo da época em que foram pensadas e construídas. Ponta Grossa tem uma rica história, que inicia com os tropeiros e que se desenvolveu a partir da instalação da ferrovia, mas vai muito além disso. O período entre as décadas de 1940 e 1970, integram um momento de desenvolvimento sócio-econômico-populacional. A época desse incremento social coincide com a solidificação do movimento modernista na cidade. É responsabilidade deste conselho, através das informações técnicas aqui resumidas e largamente estudadas em todo o mundo, ajudar a consolidar a paisagem arquitetônica tão variada de nossa cidade, afim de aumentar o reconhecimento deles e sua valorização pela população em geral. São os representantes das entidades aqui representadas, que devem assumir a responsabilidade de tombar os bens, mas também de divulgar o conhecimento e desmistificar que o patrimônio traz prejuízos, pois é através da nossa história, desse patrimônio, que foi possível construir essa sociedade. Negar o direito de acesso à população aos seu patrimônio é negar nossa identidade.” Concluída a apresentação da relatora, o Presidente passa a palavra para comunidade, por dez minutos. O Sr. Gregory Schebeliski afirma que “Ponta Grossa está fazendo duzentos anos atualmente, caminhando para quatrocentos mil habitantes, o que a gente vai manter de legado pra nossa história, pra comunidade princesina? Qual o legado cultural que a gente vai ter? O que é transmitido da cultura princesina? Ponta Grossa surgiu com os tropeiros e, posteriormente, teve um avanço muito grande na agricultura e na ferrovia. Tudo isso é transmitido na arquitetura, é transmitido na cidade. Tudo isso só vai ser contido, essa história só vai ser mantida pra quem vem de fora, ou pra até mesmo quem nasce aqui […]”. “Ao lado desta residência existe a Vila Hilda, que tem um potencial cultural muito grande. É essa cultura que a gente começa a perder, a gente começa a perder nossa própria identidade”. Na sequência, é passada a palavra à Sra. Gabriele Modesto, ainda no tempo previsto à comunidade. Ela informa que trabalha como corretora imobiliária e lamenta a demolição de alguns imóveis, muitos para sediar farmácias e estacionamentos, pois acredita que é uma parte da história da cidade que se perde. Sem mais inscrições para manifestação da comunidade, é passada a palavra ao procurador da proprietária, por doze minutos, considerando que a fala da relatora excedeu dois minutos. O procurador, Sr. Roberto Ribas Tavarnaro, cumprimenta a mesa, o presidente e todos os ilustres conselheiros e explana que está ali para reiterar alguns argumentos outrora apresentados e segue sua fala dizendo “não posso deixar novamente de registrar o maior e absoluto respeito, tanto de minha parte, quanto da proprietária do imóvel, com relação à relevantíssima função pública que é exercida por vossas senhorias na proteção do patrimônio artístico e cultural de nossa cidade, o que sabemos todos, é realizado com absoluta imparcialidade. Também destaco que a impugnação apresentada não representa, sob qualquer ótica, menosprezo pelo valor do imóvel, mas simplesmente revela a falta de concordância da proprietária com o seu enquadramento dentro de um, daqueles que possam despertar interesse da coletividade. O ponto de partida não pode deixar de ser a Constituição Federal, que eligiu o direito à propriedade como um direito fundamental, ao lado do direito à vida, ao lado do direito à segurança, à saúde. O direito de propriedade consta lá, em caráter especial, com privilégio na nossa Constituição Federal. Se é assim, nós temos que entender que qualquer restrição pra este direito fundamental deve ser, deve observar, estritamente, a legislação. Não fosse assim, abrir-se-ia um caminho perigoso para o arbítrio. O que diz a nossa legislação? Quase repetindo essa afirmação, a lei municipal diz o seguinte, ‘o inventário cultural e o tombamento são atos administrativos plenamente vinculados à legislação e dessa forma serão tratados por todos os órgãos envolvidos em sua apreciação e execução.’ Portanto, essa sessão de hoje deve observar rigorosamente o que diz a legislação. O que diz a legislação, no ponto que toca a proteção do interesse artístico e cultural? ‘O interesse cultural que fundamenta o tombamento é constituído pela relevância e expressividade do bem para a garantia da memória cultural da população princesina, sendo expresso pela importância social que desperta para toda a coletividade.’ Nós estamos falando, com todo o respeito, de um interesse despertado para toda a coletividade e não de um interesse despertado a uma restritíssima parcela de estudiosos da história, de estudiosos da arquitetura. É inegável que aquela residência, cujas fotos foram apresentadas, tem linhas modernistas, é inegável que a casa é linda, ninguém pode discordar disso, nem a proprietária discorda. Também é inegável que lá residiu um ex-prefeito de Ponta Grossa, uma figura importante, uma personalidade de Ponta Grossa, não se cogita dessas características, a diferença é que, a par, a despeito dessas características, em controvérsia, não há, como se quer afirmar, interesse da coletividade na preservação desse patrimônio. Somos quatrocentos mil pontagrossenses e vemos apenas uma pequena parcela da população conhecendo, efetivamente, este imóvel. Esse imóvel não é anunciado nos bancos escolares, não há visitação das escolas públicas municipais, estaduais, particulares, portanto, não há interesse coletivo, interesse da coletividade na sua preservação. É importante, quando o estudo dessa residência se aprofunda, relembrar que ela está na área de influência do tombamento da Villa Hilda e, assim, já existe sobre ela algumas restrições. Também é importante relembrar que [o imóvel] foi incluído no Inventário Cultural desde dois mil e quatorze. De lá pra cá, não foi realizada nenhuma ação do poder público que pudesse demonstrar algum interesse da coletividade. Estamos falando de dois mil e quatorze pra cá e hoje ouvi, aqui, a manifestação, tanto do auditório quanto da relatora, no sentido de ações do porvir, ações que precisam acontece; ‘nós precisamos olhar para esta casa, nós precisamos realizar algumas coisas nessa casa’. Se fosse importante para a coletividade, essas ações já haviam, já teriam sido realizadas. Aliás, o estudo que apresenta o alegado interesse cultural, sobre a perspectiva eminentemente histórica e arquitetônica, que é o que consta no processo, é inaugurado por uma vistoria realizada apenas em dois mil e vinte e dois. Ainda, a partir de equivocada informação de que o projeto foi idealizado por Amadeu Puppi, quando, na verdade, não foi Amadeu Puppi, sequer, que construiu esta casa. Ele adquiriu na década de setenta, da pessoa chamada Jorge Ajuz, que ali já residia com sua família. No âmbito da justificativa arquitetônica, é indicada a necessidade de interpretação conjunta dos remanescentes modernistas, no entanto, não foi estabelecida qualquer relação com o mencionado conjunto de edificações modernistas. Aqui se faz uma relação de um conjunto entre uma edificação modernista e outra, que na minha ignorância, penso ser uma construção clássica, barroca, ou de outra época, mas não há uma correlação entre um conjunto de remanescentes modernistas. Não poderia ser diferente, justamente, porque o marco arquitetônico do modernismo em Ponta Grossa, que é a residência de Álvaro Correia de Sá, sequer foi tombado por este conselho, justamente porque não foi encontrada naquela ocasião nenhuma importância social despertada para a coletividade pontagrossense. O mesmo destino foi dado à residência da Família Justus. Dois dos maiores exemplares modernistas de Ponta Grossa. Não se pode falar, portanto, em conjunto de edificações modernistas, mas em exemplares individuais cujas características devem despertar interesse coletivo e não como ocorre no caso em exame. Não se nega o interesse dos estudiosos de arquitetura sobre as casas modernistas de Ponta Grossa, o que foi registrado, inclusive, no livro escrito por Ana Luisa Furquim Bezerra e Gisele Pinna Braga, quando estudado seis casas modernistas de Ponta Grossa. Essas estudiosas sequer elegeram a casa de Amadeu Puppi como um dos seis exemplares mais representativos dessa arquitetura; elegeram outros, que não foram tombados por este conselho. Também deve ser afastado o argumento de que a preservação do conjunto modernista atrairá visitantes interessados em conhecer melhor esse período da história, bem como profissionais e estudantes criando rotas de visitação, em primeiro lugar, porque conjunto não há, pois sequer os principais exemplares estão tombados e em segundo lugar, porque o imóvel em exame foi inserido no inventário em dois mil e quatorze e, repito, absolutamente nada foi realizado, de lá pra cá, nesse sentido. A proprietária não recebeu visitas de interessados, de pessoas que quisessem conhece-lo, o que revela que o âmbito de interesse em sua perpetuação é restritíssimo e não é coletivo. Eu pergunto, respeitosamente, qual é a importância social pelo imóvel cujas linhas arquitetônicas sequer são adequadamente visualizadas do passeio e que não recebeu nenhuma visita nesse sentido, mesmo após à sua inclusão no Inventário Cultural, repito, desde dois mil e quatorze. Em suma, a construção de que se trata é ignorada pela população porque não representa absolutamente nada que desperte seu interesse, nem mesmo sob a perspectiva arquitetônica, a não ser aos estudiosos do tema. A mesma sorte de improcedência deve ser reservada à justificativa histórica apresentada no processo, que simplesmente limita-se a contar a vida de Amadeu Puppi, embora tenha sido uma pessoa destacada na sociedade, o tombamento de sua última residência não representa absolutamente nada no registro de sua belíssima trajetória, até porque já foi homenageado com o nome de um hospital e de uma escola em nossa cidade. O fato de uma pessoa importante haver residido em um imóvel não o torna digno de tombamento, justamente por não despertar interesse para a coletividade, fosse assim, alguma referência haveria a respeito das residências das dezenas de ex-prefeitos de nossa cidade. Em suma, é irrelevante para a comunidade saber onde essa personalidade residiu, isso é preciso compreender, isso inclusive foi reconhecido pelo conselheiro Marco Pereira, na reunião realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e dois, consta registrado numa ata que foi colacionada ao processo. Para finalizar, pergunto; qual é a diferença entre o prefeito Amadeu Puppi e as outras dezenas de prefeitos de Ponta Grossa que justifique unicamente o tombamento de sua residência e não dos demais. Diante do exposto, e considerando que, em controvérsia à presença de elementos artísticos da época modernista, que em controvérsia à residência de uma pessoa ilustre de Ponta Grossa naquele local, mas que não há interesse da coletividade que justifique tamanha restrição ao direito fundamental preferencial da constituição, requer-se, respeitosamente, novamente, que este ilustre conselho acolha a impugnação apresentada e determine a exclusão do bem do Inventário Cultural e a revogação do tombamento preliminar tendo em vista a inexistência de justificativa para tanto”. O Presidente destaca que a decisão que será tomada é irrevogável, ou seja, não poderá ser reaberto, nem para destombamento, nem para ser pauta de nova deliberação pelo COMPAC. O Presidente esclarece que o imóvel em discussão está no Inventário Cultural desde o dia oito de dezembro do ano de dois mil e quatorze e que a proprietária solicitou a retirada do Inventário Cultural em oito de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Por este motivo, foi realizado o tombamento preliminar e deliberou-se que fosse pauta de sessão de tombamento prevista para trinta de maio de dois mil e vinte dois. Entretanto, como a proprietária impetrou mandado de segurança, cuja decisão ocorreu no dia dois de fevereiro de dois mil e vinte e três, decidindo pela manutenção do processo de tombamento, motivo pelo qual o imóvel em questão é pauta de sessão pública de tombamento na presente data. Após a discussão acerca do imóvel, cumpridas as determinações legais, o Presidente procede a votação nominal para o tombamento definitivo do imóvel localizado na rua Coronel Dulcídio, n.º 999, residência da Família Puppi, o qual é indeferido por 10 (dez) votos favoráveis e 06 (seis) contrários, não atingindo o quórum necessário de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis, visto que, com a presença de dezesseis conselheiros, seriam necessários doze votos favoráveis ao tombamento. A conselheira Fernanda Henneberg, mesmo chegando após o início das discussões e da votação, registra que seu voto seria favorável ao tombamento do imóvel. O Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos. Encerrada a Sessão, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Do qual eu, Carolyne Abilhôa, faço contar e dou fé.
Alberto Schramm Portugal_____________________________________________________
João Rafael Safonoff Ribeiro___________________________________________________
Milene Gonçalves____________________________________________________________
Cristina Donasolo____________________________________________________________
Johnny Willian Pinto__________________________________________________________
Eliane Terezinha de Oliveira____________________________________________________
Elizabeth Johansen__________________________________________________________
Fábio Wilson Dias____________________________________________________________
Bianca Camargo Martins______________________________________________________
Fernanda Aparecida Henneberg________________________________________________
Bernardo Fonseca Marcondes__________________________________________________
Leonel Brizola Monastirsky_____________________________________________________
Indianara Prestes Mattar Milleo_________________________________________________
Antonio Carlos de Mario_______________________________________________________
Jeanine Migliorini____________________________________________________________
Marco Aurélio Moro__________________________________________________________ Marcelo Guimarães Amaral___________________________